Viagens internacionais e apreensão de bens pela Receita Federal

Rodolfo Redies
19/11/2019 10h28

Um receio comum daqueles que fazem compras em viagens ao exterior é a possível apreensão de bens pela Receita Federal no retorno ao Brasil.

Há, ainda, muita desinformação por parte da população, tanto em relação aos limites para a isenção de tributos na bagagem, quanto às consequências de uma importação irregular.

Os principais tributos nacionais que podem ser cobrados do viajante que traz bens do exterior são os seguintes:
Imposto de importação (II);
Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
PIS/Pasep-Importação;
Cofins-Importação.

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda (Economia), por meio de diversas Portarias e Instruções Normativas, regulamentam hipóteses em que os viajantes terão isenção do pagamento desses tributos.

O art. 7º da Portaria MF n.º 440, de 2010, citado a seguir, enuncia a regra geral para a isenção:


Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º:
I - livros, folhetos e periódicos;
II - bens de uso ou consumo pessoal; e
III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de:
a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e
b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
§ 1º Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:
I - bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;
II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;
III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;
IV - fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;
V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e
VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.
§ 2º Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do § 1º referem-se à unidade nas quais os bens são usualmente comercializados, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos.
§ 3º A RFB poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do viajante e as características regionais ou locais.
§ 4º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.
§ 5º O controle da fruição do direito a que se refere o § 4º independerá da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante.


Desta forma, entendemos que o viajante que retorna de uma viagem internacional, como regra, poderá trazer em sua bagagem acompanhada, isento de tributação, bens de uso ou consumo pessoal, e outros bens, desde que não ultrapassem o limite de US$ 500,00 no caso de viagem por via aérea ou marítima e o limite de US$ 300,00 no caso de viagem por via terrestre.

Vale ressaltar, que o Ministério da Economia publicou no dia 14 de novembro de 2019 a Portaria ME n.º 601, de 2019, que elevou o limite de isenção de US$ 300,00 na importação via terrestre para US$ 500,00, no entanto, esta alteração somente entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Um aspecto importante dessa isenção tributária trata dos bens de uso ou consumo pessoal, mencionados no inciso II do artigo 7º da Portaria MF n.º 440, eles possuem isenção de tributos independentemente de seu valor e não compõem os limites de valor global mencionados no inciso III.

Todavia, é necessário compreender a definição de bagagem e de bens de uso ou consumo pessoal. A divergência na interpretação destes termos pela Receita Federal e pelo viajante é um motivo comum para a apreensão de bens. O art. 2º da Portaria MF n.º 440, de 2010, esclarece algumas dúvidas:


Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte;
II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;
III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga;
IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga;
V - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem; e
VI - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de bagagem constante no inciso II do caput, os seguintes bens:
I - veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e
II - partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Segundo esta norma, para configurar o conceito de bagagem, os bens, novos ou usados, devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem, e, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitir presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Nota-se que tais critérios, estabelecidos para a atuação da Receita Federal, são subjetivos, ou seja, dependem do ponto de vista do agente responsável pela fiscalização.

Caso o viajante tenha bens que se enquadram como bagagem, mas não se tratam de bens de uso ou consumo pessoal, e, que ultrapassam o valor global da isenção, a forma correta para ingressar com eles no país é pelo preenchimento da Declaração de Bens de Viajantes e com o recolhimento dos tributos pelo Regime de Tributação Especial de Bagagem (RTE), ou seja, o pagamento da alíquota de 50% sobre o valor que exceder o limite global de isenção.

Se os bens não se enquadrarem no conceito de bagagem ou excederem os limites quantitativos (como no caso de bebidas alcóolicas, cigarros ou charutos) devem seguir o Regime Comum de Importação (RCI), neste caso o valor e os tributos a serem recolhidos devem variar conforme o bem e a sua finalidade.

Nas situações em que o viajante traga bens provenientes do exterior, fora das hipóteses de isenção, e não os declare corretamente, deixando, assim, de fazer o pagamento dos tributos, corre o risco de ter as suas mercadorias apreendidas pela Receita Federal, além de se sujeitar a aplicação de uma multa ou, conforme a situação, ao perdimento dos bens.

Ao se deparar com a apreensão indevida de algum bem, é importante lembrar que é possível apresentar defesa administrativa ou mover uma ação pela via judicial. Para tanto, recomenda-se entrar em contato com um advogado de sua confiança para estudar a melhor solução jurídica.

Legislação:

Instrução Normativa RFB n.º 1.059, de 02 de agosto de 2010. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16026>;
Portaria MF n.º 440, de 30 de julho de 2010. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27812>;
Portaria ME n.º 601, de 12 de novembro de 2019. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104869#2068071>.

SOBRE O AUTOR

Rodolfo Redies | Sócio Advogado

Formado em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, possui, também, especialização em Gestão e Legislação Tributária pelo Centro Universitário Internacional.

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